STF RMS 3865 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A EXPEDIÇÃO DE DECRETO, REDUZINDO A ÁREA ANTERIORMENTE FIXADA PARA
SER OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO, NÃO E DE EQUIPARAR-SE A REVOGAÇÃO
DAQUELA DESAPROPRIAÇÃO.
Ementa
A EXPEDIÇÃO DE DECRETO, REDUZINDO A ÁREA ANTERIORMENTE FIXADA PARA
SER OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO, NÃO E DE EQUIPARAR-SE A REVOGAÇÃO
DAQUELA DESAPROPRIAÇÃO.Decisão
Negaram provimento por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1958 PP-08141 EMENT VOL-00343-01 PP-00166 RTJ VOL-00005-01 PP-00493
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECTE.: GRACIANO CAMOZZATO
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA PRIVATIVA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
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