STF RMS 3866 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CASSAÇÃO DE MANDATOS: AO PODER JUDICIARIO NÃO PODEM SER SUBTRAIDAS AS
QUESTÕES CONCERNENTES A LEGALIDADE DO ATO, ISTO E, SE AS
FORMALIDADES LEGAIS CONDIZENTES COM A REGULARIDADE DO PROCESSO, A
AMPLITUDE DO DIREITO DE DEFESA, FORAM OBSERVADAS. MAS, DA
PROCEDENCIA OU IMPROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO, E JUIZ O ÓRGÃO DO PODER
LEGISLATIVO, A QUE O ACUSADO PERTENCE; O DECORO PARA EXERCÍCIO DO
CARGO E CONDIÇÃO ESPECIALISSIMA QUE ESCAPA A CENSURA DA JUSTIÇA
COMUM OU MESMO DA ELEITORAL, CUJA JURISDIÇÃO FINALIZA COM A
DIPLOMAÇÃO.
Ementa
CASSAÇÃO DE MANDATOS: AO PODER JUDICIARIO NÃO PODEM SER SUBTRAIDAS AS
QUESTÕES CONCERNENTES A LEGALIDADE DO ATO, ISTO E, SE AS
FORMALIDADES LEGAIS CONDIZENTES COM A REGULARIDADE DO PROCESSO, A
AMPLITUDE DO DIREITO DE DEFESA, FORAM OBSERVADAS. MAS, DA
PROCEDENCIA OU IMPROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO, E JUIZ O ÓRGÃO DO PODER
LEGISLATIVO, A QUE O ACUSADO PERTENCE; O DECORO PARA EXERCÍCIO DO
CARGO E CONDIÇÃO ESPECIALISSIMA QUE ESCAPA A CENSURA DA JUSTIÇA
COMUM OU MESMO DA ELEITORAL, CUJA JURISDIÇÃO FINALIZA COM A
DIPLOMAÇÃO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1956 PP-15673 EMENT VOL-00284-02 PP-00816 ADJ 15-04-1957 PP-01130
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ DIAS DA SILVA
RECORRIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
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