STF RMS 3869 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8. DA
LEI BAIANA N. 465, DE 1952, EIS QUE RESTRINGE DIREITO POLÍTICO DO
CIDADAO, O QUE SÓ A CONSTITUIÇÃO PODERIA FAZER. INTELIGENCIA DOS
ARTS. 8. E 9. DA CITADA LEI. SENDO O PRAZO DE MANDATO DE 4 ANOS, NÃO
SERIA LEGITIMA A DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO MANDATARIO ANTES DESSE
PRAZO OU DEMONSTRADA A CULPA FUNCIONAL DO MESMO.
Ementa
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8. DA
LEI BAIANA N. 465, DE 1952, EIS QUE RESTRINGE DIREITO POLÍTICO DO
CIDADAO, O QUE SÓ A CONSTITUIÇÃO PODERIA FAZER. INTELIGENCIA DOS
ARTS. 8. E 9. DA CITADA LEI. SENDO O PRAZO DE MANDATO DE 4 ANOS, NÃO
SERIA LEGITIMA A DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO MANDATARIO ANTES DESSE
PRAZO OU DEMONSTRADA A CULPA FUNCIONAL DO MESMO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO, AUTARQUIA, ATIVIDADE POLITICA, EXERCÍCIO, CARGO
ELETIVO, CANDIDATURA, DEMISSAO, (AD).
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DIREITOS
POLITICOS, RESTRIÇÃO, (CT).
AD0538,FUNCIONÁRIO
DEMISSAO
Legislação
LEG-EST LEI-000465 ANO-1952 ART-00008 ART-00009
(BA), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEC-015363 ANO-1952 ART-00021 PAR-00001 INC-00001
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 02/03/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-01 PP-00288 RTJ VOL-00002-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA MOACYR
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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