STF RMS 3873 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGIOS. PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO
AD VALOREM, SE INCLUEM OS AGIOS OU SOBRETAXAS DISPENDIDOS PELO
IMPORTADOR.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGIOS. PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO
AD VALOREM, SE INCLUEM OS AGIOS OU SOBRETAXAS DISPENDIDOS PELO
IMPORTADOR.Decisão
Negaram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
21/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1956 PP-14248 EMENT VOL-00280-01 PP-00332
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MESBLA S/A
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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