STF RMS 3874 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

O IMPOSTO DE CONSUMO INCIDE SOBRE OS AGIOS DISPENDIDOS PELO PORTADOR.

Decisão

Negaram provimento por unanimidade de votos.

Data do Julgamento : 23/11/1956

Data da Publicação : DJ 04-04-1957 PP-03699 EMENT VOL-00291-02 PP-00603

Órgão Julgador : Tribunal Pleno

Relator(a) : Min. ARY FRANCO

Parte(s) : RECORRENTE. : MESBLA S/A RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL

Referência legislativa : Número de páginas: 3. Alteração: 10/03/2016, WSA.

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