STF RMS 3879 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM; NO SEU CALCULO COMPORTAM-SE OS AGIOS
OU SOBRETAXAS DE CAMBIO, SEGUNDO O SISTEMA DA LEI 2.145, DE 1953.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM; NO SEU CALCULO COMPORTAM-SE OS AGIOS
OU SOBRETAXAS DE CAMBIO, SEGUNDO O SISTEMA DA LEI 2.145, DE 1953.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13009 EMENT VOL-00276-02 PP-00403
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: OTHON BEZERRA DE MELO, FIAÇÃO E TECELAGEM
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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