STF RMS 3883 / SE - SERGIPE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REFORMOU A DE 1A. INSTÂNCIA, A
FIM DE CONCEDER A SEGURANÇA. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ORDINÁRIO,
POR MANIFESTAMENTE IMPROPRIO.
Ementa
DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REFORMOU A DE 1A. INSTÂNCIA, A
FIM DE CONCEDER A SEGURANÇA. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ORDINÁRIO,
POR MANIFESTAMENTE IMPROPRIO.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1956 PP-13357 EMENT VOL-00277-02 PP-00707
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTOVÃO
RECORRIDOS: JOÃO FUISCO DA SILVA E OUTRO
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