STF RMS 3884 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL E UM TRIBUTO DESTINADO A OBTER OS
NECESSARIOS MEIOS PARA SATISFAZER CERTOS GASTOS ADMINISTRATIVOS DO
GOVERNO. A CAUSA JURÍDICA DE IMPOSTO.
Ementa
A CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL E UM TRIBUTO DESTINADO A OBTER OS
NECESSARIOS MEIOS PARA SATISFAZER CERTOS GASTOS ADMINISTRATIVOS DO
GOVERNO. A CAUSA JURÍDICA DE IMPOSTO.Decisão
Impedido o Sr. Ministro Sampaio Costa, negaram provimento, sem divergencia de votos.
Data do Julgamento
:
24/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1956 PP-13965 EMENT VOL-00279-01 PP-00359
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SÁVIO DA CRUZ SECCO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão