STF RMS 3885 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ágios; são incluídos no preço de mercadoria, para efeito da cobrança do imposto de consumo.
Ementa
Ágios; são incluídos no preço de mercadoria, para efeito da cobrança do imposto de consumo.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1956 PP-15673 EMENT VOL-00284-02 PP-00826
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BORUP & CIA.
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão