STF RMS 3889 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MATÉRIA DE FATO, DEPENDENTE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, A SEREM
APRECIADAS. NEGA-SE A SEGURANÇA.
Ementa
MATÉRIA DE FATO, DEPENDENTE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, A SEREM
APRECIADAS. NEGA-SE A SEGURANÇA.Decisão
Em decisão tomada á unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
24/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14612 EMENT VOL-00281-02 PP-00386
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : CLIMÉRIO GALDINO DO NASCIMENTO
RECORRIDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
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