STF RMS 3894 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPORTAÇÃO DE CARVAO DE PEDRA. TRIBUTO DEVIDO, EX-VI DA LEI N. 1.272
A DE 1950. NÃO PODIA VINGAR O WRIT. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
IMPORTAÇÃO DE CARVAO DE PEDRA. TRIBUTO DEVIDO, EX-VI DA LEI N. 1.272
A DE 1950. NÃO PODIA VINGAR O WRIT. DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1956 PP-14248 EMENT VOL-00280-01 PP-00336
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGAÇÃO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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