STF RMS 3897 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. PODE A AUTORIDADE PÚBLICA REVOGAR POR
INICIATIVA PROPRIA, A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EFETIVO, AINDA NÃO
ESTAVEL. MAS E DE CONCEDER-SE O MANDADO QUANDO A REVISÃO FERE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PODE A AUTORIDADE PÚBLICA REVOGAR POR
INICIATIVA PROPRIA, A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EFETIVO, AINDA NÃO
ESTAVEL. MAS E DE CONCEDER-SE O MANDADO QUANDO A REVISÃO FERE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Deram provimento para a concessão da segurança. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03699 EMENT VOL-00291-02 PP-00645
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : HERALDO DE ANDRADE
RECORRIDO. : GOVERNO DO ESTADO
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