STF RMS 3900 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. OBRIGATORIEDADE DO EMPREGADOR DE
CONTRIBUIR COM IMPORTANCIA IGUAL A DEVIDA PELO EMPREGADO. LEI 159,
DE 1935. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. OBRIGATORIEDADE DO EMPREGADOR DE
CONTRIBUIR COM IMPORTANCIA IGUAL A DEVIDA PELO EMPREGADO. LEI 159,
DE 1935. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1956 PP-14248 EMENT VOL-00280-01 PP-00340
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: CIA. TELEFÔNICA NACIONAL
RECORRIDA: CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FUNCIONÁRIOS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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