STF RMS 3901 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM; NO SEU CALCULO COMPORTAM-SE OS AGIOS
OU SOBRETAXAS DE CAMBIO, SEGUNDO O SISTEMA DA LEI 2.145, DE 1953.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM; NO SEU CALCULO COMPORTAM-SE OS AGIOS
OU SOBRETAXAS DE CAMBIO, SEGUNDO O SISTEMA DA LEI 2.145, DE 1953.Decisão
Por unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
21/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13009 EMENT VOL-00276-02 PP-00407
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AUTOMAC COMERCIAL IMPORTADORA LTDA
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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