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Jurisprudência


STF RMS 3902 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
São computáveis no cálculo do imposto de consumo para o desembaraço de mercadorias, os ágios pagos na aquisição da moeda estrangeira para a sua importação
Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.

Data do Julgamento : 30/11/1956
Data da Publicação : DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00186
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. EDGARD COSTA
Parte(s) : RECTE.: PARKE DAVIS INTER-AMERICANA CORPORATION RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa : Número de páginas: 4. Alteração: 04/03/2016, FSB.
Observação : RMS 4011 ANO-1956 UF-SP TURMA-TP Min. EDGARD COSTA DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00194 RMS 4013 ANO-1956 UF-DF TURMA-TP Min. EDGARD COSTA DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00197 RMS 4028 ANO-1956 UF-DF TURMA-TP Min. EDGARD COSTA DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00206 RMS 4032 ANO-1956 UF-SP TURMA-TP Min. EDGARD COSTA DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00210 RMS 4166 ANO-1959 UF-SP TURMA-TP Min. EDGARD COSTA DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00241 RMS 4171 ANO-1956 UF-SP TURMA-TP Min. EDGARD COSTA DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00244 RMS 4172 ANO-1956 UF-SP TURMA-TP Min. EDGARD COSTA DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00248
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