STF RMS 3902 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
São computáveis no cálculo do imposto de consumo para o desembaraço de mercadorias, os ágios pagos na aquisição da moeda estrangeira para a sua importação
Ementa
São computáveis no cálculo do imposto de consumo para o desembaraço de mercadorias, os ágios pagos na aquisição da moeda estrangeira para a sua importaçãoDecisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00186
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: PARKE DAVIS INTER-AMERICANA CORPORATION
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 04/03/2016, FSB.
Observação
:
RMS 4011
ANO-1956 UF-SP TURMA-TP Min. EDGARD COSTA
DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00194
RMS 4013
ANO-1956 UF-DF TURMA-TP Min. EDGARD COSTA
DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00197
RMS 4028
ANO-1956 UF-DF TURMA-TP Min. EDGARD COSTA
DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00206
RMS 4032
ANO-1956 UF-SP TURMA-TP Min. EDGARD COSTA
DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00210
RMS 4166
ANO-1959 UF-SP TURMA-TP Min. EDGARD COSTA
DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00241
RMS 4171
ANO-1956 UF-SP TURMA-TP Min. EDGARD COSTA
DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00244
RMS 4172
ANO-1956 UF-SP TURMA-TP Min. EDGARD COSTA
DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00248
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