STF RMS 3905 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE LUCROS IMOBILIARIOS RECAI SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO
DO CUSTO E A VENDA DO IMÓVEL; NÃO FAZ A LEI ESPECIOSA DISTINÇÃO
ENTRE DOMÍNIO UTIL E DOMÍNIO DIRETO PARA O EFEITO DE ISENTAR AQUELE
QUANDO ESTE PERTENCA A UNIÃO, SALVO DESAPROPRIAÇÃO.
Ementa
IMPOSTO DE LUCROS IMOBILIARIOS RECAI SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO
DO CUSTO E A VENDA DO IMÓVEL; NÃO FAZ A LEI ESPECIOSA DISTINÇÃO
ENTRE DOMÍNIO UTIL E DOMÍNIO DIRETO PARA O EFEITO DE ISENTAR AQUELE
QUANDO ESTE PERTENCA A UNIÃO, SALVO DESAPROPRIAÇÃO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
08/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1957 PP-07593 EMENT VOL-00302-01 PP-00222 ADJ 23-09-1957 PP-02552 ADJ 02-09-1957 PP-02252 RTJ VOL-00001-01 PP-00789
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ MARQUES LOUREIRO
RECDA.: UNÃO FEDERAL
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