STF RMS 3909 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AGIOS CONSTITUINDO PARCELA DO PREÇO DE IMPORTAÇÃO, SOBRE ELES TAMBÉM
INCIDE O IMPOSTO DE CONSUMO.
Ementa
AGIOS CONSTITUINDO PARCELA DO PREÇO DE IMPORTAÇÃO, SOBRE ELES TAMBÉM
INCIDE O IMPOSTO DE CONSUMO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1956 PP-15674 EMENT VOL-00284-02 PP-00834
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DU PONT DO BRASIL S.A. INDÚSTRIAS QUIMICAS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 09/03/2016, RRI.
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