STF RMS 3914 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PREFEITO PRIVADO DE EXERCER O MANDATO; PENA ACESSORIA DE SUSPENSÃO
DOS DIREITOS POLITICOS. DENEGADA A SEGURANÇA, DADA A ILIQUIDES E
INCERTEZA DO PRETENSO DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
PREFEITO PRIVADO DE EXERCER O MANDATO; PENA ACESSORIA DE SUSPENSÃO
DOS DIREITOS POLITICOS. DENEGADA A SEGURANÇA, DADA A ILIQUIDES E
INCERTEZA DO PRETENSO DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1956 PP-13608 EMENT VOL-00278-01 PP-00289
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MIGUEL HERNANDES
RECORRIDA: CAMARA MUNICIPAL DE ARIRANHA
Mostrar discussão