STF RMS 3915 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ACIDENTE NO TRABALHO. ENTREGA DIRETA, AO ACIDENTADO OU SEU
BENEFICIARIO, DA INDENIZAÇÃO APURADA NO PROCESSO DE ACIDENTE. LEI N.
7.036, DE 1944. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO. ENTREGA DIRETA, AO ACIDENTADO OU SEU
BENEFICIARIO, DA INDENIZAÇÃO APURADA NO PROCESSO DE ACIDENTE. LEI N.
7.036, DE 1944. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Por unanimdade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
28/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1956 PP-14248 EMENT VOL-00280-01 PP-00354
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIGILDO DE CAMARGO BRAGA
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO
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