STF RMS 3923 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUINTO DOS LUGARES RESERVADOS AOS
ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO; EXCLUSAO DA FRAÇÃO
EXCEDENTE, AINDA QUE SUPERIOR A METADE, PARA O COMPUTO PREVISTO NO
ART. 124, N. V, DA CARTA DE 1946. JURISPRUDÊNCIA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2. DA LEI ESTADUAL N. 3.111 DE 1956.
MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA A LEI EM TESE; QUESTÃO SUPERADA, NO
CASO EM FOCO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUINTO DOS LUGARES RESERVADOS AOS
ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO; EXCLUSAO DA FRAÇÃO
EXCEDENTE, AINDA QUE SUPERIOR A METADE, PARA O COMPUTO PREVISTO NO
ART. 124, N. V, DA CARTA DE 1946. JURISPRUDÊNCIA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2. DA LEI ESTADUAL N. 3.111 DE 1956.
MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA A LEI EM TESE; QUESTÃO SUPERADA, NO
CASO EM FOCO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1956 PP-13608 EMENT VOL-00278-01 PP-00299
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: MANUEL DE SALLES ANDRADE E OUTROS
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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