STF RMS 3924 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SINDICATO DE CLASSE. PODER PARA POSTULAR EM JUÍZO INDEPENDENTEMENTE
DE OUTORGA ESPECIAL. DECISÃO TOMADA DE ACORDO COM A LEI E
INEXISTÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO. NEGA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO.
Ementa
SINDICATO DE CLASSE. PODER PARA POSTULAR EM JUÍZO INDEPENDENTEMENTE
DE OUTORGA ESPECIAL. DECISÃO TOMADA DE ACORDO COM A LEI E
INEXISTÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO. NEGA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO.Decisão
Sem divergência de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
28/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14612 EMENT VOL-00281-02 PP-00408
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS
DE AÇUCAR, DOCES E CONSERVAS ALIMENTICIAS DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDA. : 2ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
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