STF RMS 3930 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO MUNICIPAL; HABILITAÇÃO;
FUNCIONÁRIO INTERINO. ILEGALIDADE DA EXONERAÇÃO. PROVIMENTO DO
RECURSO, AFIM DE SER CONCEDIDO O 'WRIT'.
Ementa
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO MUNICIPAL; HABILITAÇÃO;
FUNCIONÁRIO INTERINO. ILEGALIDADE DA EXONERAÇÃO. PROVIMENTO DO
RECURSO, AFIM DE SER CONCEDIDO O 'WRIT'.Decisão
Deram provimento com a restauração da sentença de primeira instância que concedera a segurança. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1956 PP-13608 EMENT VOL-00278-01 PP-00308
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: NILZA BITTENCOURT COELHO
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ
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