STF RMS 3933 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO SE APLICAM AS AUTARQUIAS A IMUNIDADE FISCAL DE QUE TRATA O
PARAGRAFO 5 DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
NÃO SE APLICAM AS AUTARQUIAS A IMUNIDADE FISCAL DE QUE TRATA O
PARAGRAFO 5 DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
28/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01375 EMENT VOL-00290-01 PP-00336
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JULIA GENTIL PINTO DE MAGALHÃES QUINTANILHA PIRES
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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