STF RMS 3934 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, DENEGAÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, DENEGAÇÃO.Decisão
Negou-se provimento, à unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
17/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1957 PP-05259 EMENT VOL-00295-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: IRMÃOS PEREIRA E CIA. LTDA.
RECORRIDO: DEPARTAMENTO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A ESTRADA DE FERRO SANTO A JUNDIAÍ
Mostrar discussão