STF RMS 3947 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ALEGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO; INCOMPROVAÇÃO. FALTA DE DIREITO A
EFETIVAÇÃO. ATO REVOGAVEL. DENEGAÇÃO DE 'WRIT'.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ALEGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO; INCOMPROVAÇÃO. FALTA DE DIREITO A
EFETIVAÇÃO. ATO REVOGAVEL. DENEGAÇÃO DE 'WRIT'.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EXERCÍCIO, CARGO DE CARREIRA, EXONERAÇÃO,
ATO, GOVERNO ESTADUAL, AUSÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
ALEGAÇÕES, FALTA, PROVA,TEMPO DE SERVIÇO, SUFICIENCIA, EFETIVAÇÃO,
REQUISITOS, CONCURSO PÚBLICO.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA,INEXISTÊNCIA,
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
AD1355,FUNCIONÁRIO
EFETIVAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00024 ART-00188 INC-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-EST CES ART-00109
(MT).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 10/03/2016, OJR.
Data do Julgamento
:
17/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1956 PP-14973 EMENT VOL-00282-01 PP-00254
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA JOSÉ PINHEIRO DE CAMPOS
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO.
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