STF RMS 3948 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PARA QUE SE VERIFIQUE A ESTABILIDADE APÓS CINCO ANOS DE EXERCÍCIO,
NECESSARIO SE TORNA O PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO. FUNCIONÁRIO
INTERINO.
Ementa
PARA QUE SE VERIFIQUE A ESTABILIDADE APÓS CINCO ANOS DE EXERCÍCIO,
NECESSARIO SE TORNA O PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO. FUNCIONÁRIO
INTERINO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1956 PP-14973 EMENT VOL-00282-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GUILHERMINA DA SILVA IBANEZ
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/03/2016, OJR.
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