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Jurisprudência


STF RMS 3956 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE JUROS CREDORES E DEVEDORES EM UMA SÓ CONTA, NO MESMO BANCO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPREMA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CONCEDER-SE A SEGURANÇA.
Decisão
Deu-se provimento, por votação unânime.

Data do Julgamento : 30/11/1956
Data da Publicação : DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00189 ADJ 22-04-1957 PP-01165
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECTE.: JAIR LINS RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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