STF RMS 3956 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE JUROS CREDORES E DEVEDORES EM UMA
SÓ CONTA, NO MESMO BANCO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPREMA. DIREITO
LIQUIDO E CERTO. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CONCEDER-SE A
SEGURANÇA.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE JUROS CREDORES E DEVEDORES EM UMA
SÓ CONTA, NO MESMO BANCO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPREMA. DIREITO
LIQUIDO E CERTO. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CONCEDER-SE A
SEGURANÇA.Decisão
Deu-se provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
30/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00189 ADJ 22-04-1957 PP-01165
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: JAIR LINS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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