STF RMS 3963 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. O IMPOSTO DE CONSUMO INCIDE SOBRE OS AGIOS
DISPENDIDOS PELO IMPORTADOR PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAS, DE MOEDA
ESTRANGEIRA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. O IMPOSTO DE CONSUMO INCIDE SOBRE OS AGIOS
DISPENDIDOS PELO IMPORTADOR PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAS, DE MOEDA
ESTRANGEIRA.Decisão
Negaram provimento. A decisão se tomou por unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
31/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1957 PP-00362 EMENT VOL-00287-01 PP-00535
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAYMOND HARNEL OPTICA IMPORTADORA S/A.
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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