STF RMS 3968 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO INTERINO NÃO ADQUIRIU A ESTABILIDADE NO CARGO.
Ementa
FUNCIONÁRIO INTERINO NÃO ADQUIRIU A ESTABILIDADE NO CARGO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1956 PP-14973 EMENT VOL-00282-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA JOANA FERREIRA DA SILVA
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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