STF RMS 3969 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROMOVIDO O OFICIAL, NÃO E POSSIVEL O SEU REBAIXAMENTO DE POSTO, SOB
FUNDAMENTO DE QUE NÃO HAVIA VAGA PARA A PROMOÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO
ART. 137 DA CONSTITUIÇÃO, DE MATO GROSSO.
Ementa
PROMOVIDO O OFICIAL, NÃO E POSSIVEL O SEU REBAIXAMENTO DE POSTO, SOB
FUNDAMENTO DE QUE NÃO HAVIA VAGA PARA A PROMOÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO
ART. 137 DA CONSTITUIÇÃO, DE MATO GROSSO.Decisão
Deram provimento. A decisão se tomou por unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
12/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1957 PP-10431 EMENT VOL-00310-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE. : GONÇALO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO
RECORRIDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
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