STF RMS 3970 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO INTERINO. A ESTABILIDADE NO CARGO, PREVISTA NO
ART. 188, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESSUPOE INVESTIDURA EM
FUNÇÃO PÚBLICA EFETIVA.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO INTERINO. A ESTABILIDADE NO CARGO, PREVISTA NO
ART. 188, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESSUPOE INVESTIDURA EM
FUNÇÃO PÚBLICA EFETIVA.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1956 PP-14973 EMENT VOL-00282-01 PP-00279 ADJ 15-04-1957 PP-01131
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GENY BOM DESPACHO FERREIRA ALVES
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO.
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