STF RMS 3971 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO. O TEMPO DE INTERINO NÃO SE SOMA AO DE EFETIVO PARA A
ESTABILIDADE.
Ementa
FUNCIONÁRIO. O TEMPO DE INTERINO NÃO SE SOMA AO DE EFETIVO PARA A
ESTABILIDADE.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03699 EMENT VOL-00291-01 PP-00349 ADJ 12-08-1957 PP-02025 RTJ VOL-00001-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : SALOMÉ MENDES MALHEIROS
RECORRIDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
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