STF RMS 3972 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTERINIDADE: O TEMPO EM QUE O FUNCIONÁRIO TRABALHOU NESSE CARÁTER,
NÃO PODE SER ACRESCIDO A EFETIVIDADE PARA EFEITO DE ESTABILIDADE.
Ementa
INTERINIDADE: O TEMPO EM QUE O FUNCIONÁRIO TRABALHOU NESSE CARÁTER,
NÃO PODE SER ACRESCIDO A EFETIVIDADE PARA EFEITO DE ESTABILIDADE.Decisão
Por unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
25/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1957 PP-06645 EMENT VOL-00299-03 PP-00979
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AUREA BENEDITA DE FREITAS E OUTROS
RECORRIDO : GOVERNADOR DO ESTADO
Mostrar discussão