STF RMS 3975 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DIREITO ORIUNDO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS. SUA APURAÇÃO EXIGE O EXAME
DOS FATOS E CIRCUNSTANCIAS SEMPRE ENVOLVIDAS DE DUVIDAS E
COMPLEXIDADES. IMPOSSIVEL SUA APRECIAÇÃO EM PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
DIREITO ORIUNDO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS. SUA APURAÇÃO EXIGE O EXAME
DOS FATOS E CIRCUNSTANCIAS SEMPRE ENVOLVIDAS DE DUVIDAS E
COMPLEXIDADES. IMPOSSIVEL SUA APRECIAÇÃO EM PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14612 EMENT VOL-00281-02 PP-00437
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : BANCO COOPERATIVO DE
CRÉDITO AGRÍCOLA DA BAHIA
RECORRIDO. : GOVERNO DO ESTADO
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