STF RMS 3977 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AGIOS E SOBRETAXAS DE CAMBIO. IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM.
Ementa
AGIOS E SOBRETAXAS DE CAMBIO. IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1957 PP-00362 EMENT VOL-00287-01 PP-00531
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. ANTARTICA PAULISTA - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 08/03/2016, OJR.
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