STF RMS 3978 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGIOS. PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO
AD VALOREM, SE INCLUEM OS AGIOS OU SOBRETAXAS DISPENDIDOS PELO
IMPORTADOR.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGIOS. PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO
AD VALOREM, SE INCLUEM OS AGIOS OU SOBRETAXAS DISPENDIDOS PELO
IMPORTADOR.Decisão
Negaram provimento ao recurso. Decisão tomada unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1956 PP-14248 EMENT VOL-00280-01 PP-00376
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INDUSTRIAS MECÂNICAS "INCUS" LTDA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL