STF RMS 3982 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER EXCEPCIONAL DA REVOGAÇÃO DO ATO
ADMINISTRATIVO.
QUANDO SE DA A ANULAÇÃO DO MESMO.
DIREITO A ESTABILIDADE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER EXCEPCIONAL DA REVOGAÇÃO DO ATO
ADMINISTRATIVO.
QUANDO SE DA A ANULAÇÃO DO MESMO.
DIREITO A ESTABILIDADE.Decisão
Indexação
OCUPANTE, INTERINO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, APROVAÇÃO,
NOMEAÇÃO, EXERCÍCIO.
ANULAÇÃO, CONCURSO, ALEGAÇÕES, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE,
EXONERAÇÃO, FUNCIONÁRIO, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA.
AD0381,CONCURSO PÚBLICO
ANULAÇÃO
FORMALIDADE ,INOBSERVANCIA,
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00188 INC-00001 ART-00189 INC-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 08/03/2016, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RMS 3838
ANO-1957 UF-MT TURMA-TP Min. ANTONIO VILLAS BOAS
DJ 16-08-1957 PP-10101 EMENT VOL-00309-03 PP-00839
Data do Julgamento
:
31/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1957 PP-00362 EMENT VOL-00287-01 PP-00524
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADALGISA GOMES DE BARROS
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO.
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