STF RMS 3986 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS PROCURADORES DAS AUTARQUIAS
FEDERAIS AOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. A FALTA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO DECORRE DOS PRECEITOS LEGAIS APLICAVEIS.
Ementa
REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS PROCURADORES DAS AUTARQUIAS
FEDERAIS AOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. A FALTA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO DECORRE DOS PRECEITOS LEGAIS APLICAVEIS.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
31/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1957 PP-00361 EMENT VOL-00287-01 PP-00515
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ABDIAS SILVA E OUTROS
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
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