STF RMS 3987 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Segurança; é concedida para que o Tribunal a quo conheça da impetração, independentemente da prestação de caução.
Ementa
Segurança; é concedida para que o Tribunal a quo conheça da impetração, independentemente da prestação de caução.Decisão
Deram provimento para que o conselho conheça da reclamação e a decida como em direito paracer. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1957 PP-05959 EMENT VOL-00297-01 PP-00303 ADJ 19-08-1957 PP-02082 RTJ VOL-00001-01 PP-00609
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : IRUSSÔ - URBANIZAÇÃO E VENDAS LIMITADA
RECORRIDO. : CONSELHO DE JUSTIÇA
Mostrar discussão