STF RMS 3988 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; DENEGAÇÃO. INTIMAÇÃO; CERTIDÃO DO ESCRIVAO;
CIENCIA DO ADVOGADO. AGRAVO INTEMPESTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; DENEGAÇÃO. INTIMAÇÃO; CERTIDÃO DO ESCRIVAO;
CIENCIA DO ADVOGADO. AGRAVO INTEMPESTIVO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento; A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
23/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1956 PP-15918 EMENT VOL-00285-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DARCY DE ALBUQUERQUE
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
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