STF RMS 3990 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INSTITUTOS E CAIXAS DE PREVIDENCIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FIM DE
ANO. DEC. 31.943, DE 1952. AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A
SER AMPARADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
INSTITUTOS E CAIXAS DE PREVIDENCIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FIM DE
ANO. DEC. 31.943, DE 1952. AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A
SER AMPARADO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
23/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00480 ADJ 12-08-1957 PP-02032 RTJ VOL-00001-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASA DO INAPIÁRIO E SERVIÇOS ANÉXOS (CISA)
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
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