STF RMS 3995 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. O IMPOSTO DE CONSUMO INCIDE SOBRE
AGIOS DISPENDIDOS PELO IMPORTADOR PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAS.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. O IMPOSTO DE CONSUMO INCIDE SOBRE
AGIOS DISPENDIDOS PELO IMPORTADOR PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAS.Decisão
Sem divergência de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
07/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1957 PP-00361 EMENT VOL-00287-01 PP-00511
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA COMERCIAL E MARITIMA S/A.
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL.
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