STF RMS 4002 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. O IMPOSTO DE CONSUMO INCIDE SOBRE OS AGIOS
DISPENDIDOS PELO IMPORTADOR PARA A AQUISIÇÃO DE DIVISAS DE MOEDA
ESTRANGEIRA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. O IMPOSTO DE CONSUMO INCIDE SOBRE OS AGIOS
DISPENDIDOS PELO IMPORTADOR PARA A AQUISIÇÃO DE DIVISAS DE MOEDA
ESTRANGEIRA.Decisão
Por unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
07/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1957 PP-00361 EMENT VOL-00287-01 PP-00503
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: REBUCCI E PINHEIRO LTDA. E OUTROS
RECORIDA: UNIÃO FEDERAL
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