STF RMS 4004 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE CONSUMO; INEXISTÊNCIA SOBRE O AGIO DISPENDIDO PELO
IMPORTADOR PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAS, DE MOEDA ESTRANGEIRA.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO; INEXISTÊNCIA SOBRE O AGIO DISPENDIDO PELO
IMPORTADOR PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAS, DE MOEDA ESTRANGEIRA.Decisão
Sem divergência de votos, foi o recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 03-01-1957 PP-00033 EMENT VOL-00286-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDMUNDO DE LUCCIA S.A. - IMPORTAÇÃO E COMERCIO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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