STF RMS 4009 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Recurso em mandado de segurança. Ágios ou sobre-taxas a que se refere a lei n. 2145, de 1953: - incluem-se no cálculo para
pagamento do imposto de consumo ad valorem.
Ementa
Recurso em mandado de segurança. Ágios ou sobre-taxas a que se refere a lei n. 2145, de 1953: - incluem-se no cálculo para
pagamento do imposto de consumo ad valorem.Decisão
A unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
30/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-07-1957 PP-08616 EMENT VOL-00305-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: IMPORTADORA E EXPORTADORA SABLA LTDA
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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