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Jurisprudência


STF RMS 4009 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
Recurso em mandado de segurança. Ágios ou sobre-taxas a que se refere a lei n. 2145, de 1953: - incluem-se no cálculo para pagamento do imposto de consumo ad valorem.
Decisão
A unanimidade, negaram provimento.

Data do Julgamento : 30/11/1956
Data da Publicação : DJ 18-07-1957 PP-08616 EMENT VOL-00305-01 PP-00047
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTES: IMPORTADORA E EXPORTADORA SABLA LTDA RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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