STF RMS 4010 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE PARA DESEMBARACAR MERCADORIAS DA
ALFÂNDEGA, DEPENDENTES DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE CONSUMO QUE INCIDE
SOBRE OS AGIOS DISPENDIDOS PELO IMPORTADOR PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAO
DE MOEDA ESTRANGEIRA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE PARA DESEMBARACAR MERCADORIAS DA
ALFÂNDEGA, DEPENDENTES DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE CONSUMO QUE INCIDE
SOBRE OS AGIOS DISPENDIDOS PELO IMPORTADOR PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAO
DE MOEDA ESTRANGEIRA.Decisão
Sem divergência de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
07/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1957 PP-00361 EMENT VOL-00287-01 PP-00499
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOUREIRO COSTA S/A. - COM. E IND. E OUTROS.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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