STF RMS 4015 / SE - SERGIPE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE DE DEMISSAO SEM
JUSTA CAUSA. LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DE SERGIPE, ART. 63 PAR.
ÚNICO E CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 144.
A ESPECIFICAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS, OUTORGADOS PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS EM GERAL, NÃO EXCLUI
OUTROS DIREITOS E GARANTIAS, EXPRESSOS NAS CONSTITUIÇÕES E LEIS DO
ESTADO, CONCEDIDOS AOS FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS; DENTRO NO REGIME
POLÍTICO- JURÍDICO NELA ADOTADOS.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE DE DEMISSAO SEM
JUSTA CAUSA. LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DE SERGIPE, ART. 63 PAR.
ÚNICO E CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 144.
A ESPECIFICAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS, OUTORGADOS PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS EM GERAL, NÃO EXCLUI
OUTROS DIREITOS E GARANTIAS, EXPRESSOS NAS CONSTITUIÇÕES E LEIS DO
ESTADO, CONCEDIDOS AOS FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS; DENTRO NO REGIME
POLÍTICO- JURÍDICO NELA ADOTADOS.Decisão
Deram provimento para a concessão do "Writ". Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-01 PP-00323
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM JOSÉ DE BARROS
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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