STF RMS 4016 / SE - SERGIPE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTELIGENCIA DO ART. 172, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
SERGIPE; PARA QUE SEJA VALIDA A DESTITUIÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS
ESTADUAIS QUE NÃO SEJAM VITALICIOS OU ESTAVEIS, E INDISPENSAVEL A
DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
Ementa
INTELIGENCIA DO ART. 172, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
SERGIPE; PARA QUE SEJA VALIDA A DESTITUIÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS
ESTADUAIS QUE NÃO SEJAM VITALICIOS OU ESTAVEIS, E INDISPENSAVEL A
DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA.Decisão
Deram provimento para a concessão do "Writ". Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1958 PP-06503 EMENT VOL-00339-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ LUIZ TAVARES
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
Mostrar discussão