STF RMS 4024 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AGIOS; CONSTITUINDO PARCELA DO PREÇO DE IMPORTAÇÃO, SOBRE ELES
TAMBÉM INCIDE O IMPOSTO DE CONSUMO.
Ementa
AGIOS; CONSTITUINDO PARCELA DO PREÇO DE IMPORTAÇÃO, SOBRE ELES
TAMBÉM INCIDE O IMPOSTO DE CONSUMO.Decisão
Por unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
30/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1957 PP-04900 EMENT VOL-00294-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: CASA EDISON FRED, FIGNER & CIA. LTDA
RECDO.: UNIÃO FEDERAL (INSPETOR DA ALFANDEGA DO R. DE JANEIRO)
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