STF RMS 4029 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. O IMPOSTO DE CONSUMO INCIDE SOBRE OS AGIOS
DISPENDIDOS PELO IMPORTADOR PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. O IMPOSTO DE CONSUMO INCIDE SOBRE OS AGIOS
DISPENDIDOS PELO IMPORTADOR PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAS.Decisão
Por decisão unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
07/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1957 PP-00361 EMENT VOL-00287-01 PP-00495
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DU PONTO DO BRASIL S/A - INDUSTRIAS QUIMICAS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão